Governo do Brasil reitera combate ao trabalho forçado e questiona argumento dos EUA

O governo brasileiro contestou em 3 de junho a conclusão preliminar de uma investigação comercial conduzida pelos Estados Unidos que poderá resultar em restrições às exportações de dezenas de países. Em nota oficial divulgada pelo Palácio do Planalto, Brasília classificou a medida como uma distorção do debate sobre direitos trabalhistas para justificar ações protecionistas. O governo também afirmou que poderá recorrer à Lei de Reciprocidade Econômica caso as ameaças comerciais se transformem em sanções efetivas.

O governo brasileiro rejeitou qualquer associação entre a competitividade de sua economia e cadeias produtivas vinculadas ao trabalho forçado

O embate foi desencadeado após o Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) divulgar, em 2 de junho, conclusões preliminares de uma investigação conduzida sob a Seção 301 da legislação comercial estadunidense. A apuração questiona políticas relacionadas à importação de produtos associados ao trabalho forçado e atinge, segundo o governo brasileiro, 59 países e a União Europeia.

Em sua terceira manifestação oficial sobre o tema na mesma semana, o governo brasileiro declarou “profunda discordância” com a posição adotada por Washington. O documento afirma que não existe fundamento para penalizar exportações brasileiras sob a alegação de utilização de trabalho forçado e sustenta que o tema está sendo utilizado para respaldar medidas de caráter protecionista.

“O Governo brasileiro manifesta profunda discordância com a conclusão preliminar anunciada ontem pelo USTR relativa à investigação da Seção 301 sobre proibições de importação relacionadas ao trabalho forçado penalizando indiscriminadamente 59 países e a União Europeia”, afirma a nota.

O Planalto argumenta que a iniciativa representa uma tentativa de transformar um debate ligado aos direitos dos trabalhadores em instrumento de disputa comercial. Segundo o texto, “é lamentável que tema tão relevante como o da proteção de condições dignas para milhões de trabalhadores e trabalhadoras seja desvirtuado para servir de justificativa a medidas protecionistas unilaterais”.

A reação brasileira ocorre em meio ao aumento de tensões comerciais entre Washington e diversos parceiros econômicos. A utilização de mecanismos unilaterais previstos na legislação estadunidense para impor restrições comerciais a outros países tem sido alvo de críticas recorrentes por parte de governos que apontam incompatibilidade dessas medidas com normas multilaterais do comércio internacional.

O governo brasileiro rejeitou qualquer associação entre a competitividade de sua economia e cadeias produtivas vinculadas ao trabalho forçado. A nota sustenta que o país possui histórico reconhecido internacionalmente de combate a esse tipo de prática e cita o reconhecimento da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

“É um absurdo tentar associar a competitividade da economia brasileira a insumos externos obtidos por meio de comércio que viole a dignidade humana”, declarou o governo. O texto acrescenta que a OIT reconhece o Brasil “há décadas” como referência internacional no enfrentamento ao trabalho forçado por meio de fiscalização, responsabilização de infratores, cooperação institucional e ações governamentais.

Brasília informou ainda que participou formalmente da investigação conduzida pelo USTR. Segundo a nota, foram encaminhadas manifestações escritas e explicações detalhadas sobre a legislação brasileira voltada à repressão da importação de mercadorias produzidas mediante trabalho forçado.

O governo destacou que as autoridades aduaneiras brasileiras possuem competência legal para impedir a entrada e confiscar produtos estrangeiros considerados incompatíveis com a moral pública, a saúde pública, os bons costumes ou a ordem pública. De acordo com o entendimento oficial, qualquer mercadoria produzida integral ou parcialmente mediante trabalho forçado se enquadra nessas hipóteses legais.

Outro argumento apresentado por Brasília refere-se aos compromissos assumidos pelo país em acordos internacionais. O governo ressaltou que tratados firmados pelo Mercosul com parceiros como Chile, União Europeia e Associação Europeia de Livre Comércio incluem obrigações relacionadas à eliminação do trabalho forçado e à aplicação efetiva dessas proibições.

A nota também menciona a cooperação entre instituições brasileiras e estadunidenses no campo trabalhista. Segundo o governo, o Ministério do Trabalho e Emprego permanece disponível para manter a colaboração histórica com o Departamento de Trabalho dos Estados Unidos, em coordenação com sindicatos e com a Organização Internacional do Trabalho.

Ao mesmo tempo, o Planalto sinalizou que poderá adotar medidas de resposta caso as recomendações preliminares do USTR resultem em tarifas ou restrições concretas contra produtos brasileiros. O governo invocou a Lei de Reciprocidade Econômica, aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional, como instrumento disponível para responder a medidas consideradas injustificadas.

“O Brasil se reserva o direito de recorrer aos instrumentos previstos na Lei de Reciprocidade, aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional, para fazer face a situações de injustiça contra o Estado brasileiro, sem amparo nas regras do comércio internacional”, registra o documento.

A nota encerra reafirmando a expectativa de que as recomendações preliminares do governo estadunidense não sejam convertidas em medidas tarifárias. O governo brasileiro declarou que, caso isso ocorra, adotará ações destinadas a reduzir impactos sobre a economia nacional, os empregos e a renda da população brasileira.