Teto do MEI pode chegar a R$ 140 mil: Lula entrega projeto a Hugo Motta
- www.jornalclandestino.org
- 30 de jun.
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O governo federal apresentou ao Congresso Nacional uma proposta que eleva o limite de faturamento anual do microempreendedor individual. A iniciativa foi entregue pelo presidente Lula ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta. O texto integra uma articulação legislativa vinculada a mudanças na legislação trabalhista e na organização do mercado de trabalho.
O projeto prevê a elevação do teto do MEI dos atuais R$ 80 mil por ano para R$ 140 mil até 2028. A transição ocorre em etapas, com previsão de R$ 110 mil em 2027 como primeiro ajuste intermediário. As demais faixas do regime do Simples Nacional não entram na proposta de correção apresentada pelo governo.
A entrega do projeto ocorreu em reunião realizada em 29 de junho de 2026 entre o presidente da República e o presidente da Câmara dos Deputados. Hugo Motta registrou o encontro em manifestação pública e indicou que a proposta se relaciona à tramitação de uma proposta de emenda constitucional que altera a jornada de trabalho semanal.
A PEC mencionada trata do fim da escala de trabalho 6×1 e prevê redução da jornada de 44 para 40 horas semanais em até 14 meses após aprovação. A medida ainda depende de análise no Senado Federal. A articulação política estabelece conexão entre a redução de jornada e a ampliação da formalização de microempreendedores como forma de recomposição da força de trabalho disponível.
O texto também altera regras de contratação dentro do regime do MEI. A proposta autoriza a contratação de um segundo trabalhador por microempreendedor individual. A legislação atual permite apenas um empregado por MEI.
No Congresso Nacional já tramita outra proposta sobre o mesmo tema. O projeto, apresentado em 2021 e aprovado no Senado, prevê aumento do teto do MEI para R$ 130 mil e ampliação das regras de contratação. O texto segue em análise na Câmara dos Deputados.
O governo apresentou sua proposta diretamente à presidência da Câmara em meio à disputa legislativa sobre o regime do MEI e sobre a reorganização das relações de trabalho no país.
